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Novidades da legislação

Ação de Alimentos: dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 16 · pela Lei n º 13.105, de 2015
  • Art. 17 · pela Lei n º 13.105, de 2015
  • Art. 18 · pela Lei n º 13.105, de 2015