Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998.
Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes.
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CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 12/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2021-02-24;465!art13