Incluído pela Lei 14.695/2023. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/10/2023 Lei 14.695/2023incluído. Publicada em 11/10/2023. Texto oficial
Art. 3º A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;
II - dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;
III - qualidade do processo de trabalho;
IV - reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;
V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições;
VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público;
VII – desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;
VIII - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;
IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
Parágrafo único. As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades, atendido o disposto no art. 8º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.695, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art3