1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2023.
Art. 4º Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I - demandas institucionais;
II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;
III - inovações tecnológicas; e IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.
Parágrafo único. Os cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério da Educação deverão ser redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino para atender às suas necessidades, de acordo com as variáveis indicadas nos incisos I a IV deste artigo e conforme o previsto no inciso I do § 1º do art. 24 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5009358-31.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 08/02/2023decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5000407-88.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 25/10/2021 5000407-88.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 25/01/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art4