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CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 8

Revogado pela Lei 15.141/2025. 20 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.695/2023 2025revogado · Lei 15.141/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/2025 Lei 15.141/2025alterado, revogado. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial
  • 10/10/2023 Lei 14.695/2023incluído. Publicada em 11/10/2023. Texto oficial

Art. 8º São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;

II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada das Instituições Federais de Ensino.

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 3º As atribuições previstas no inciso II do caput deste artigo incluem a coordenação de projetos de pesquisa e extensão, cabendo a percepção de bolsas de pesquisa e extensão, pagas diretamente pelas Instituições Federais de Ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por Instituição Federal de Ensino ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional.

(Incluído pela Lei nº 14.695, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art8