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  3. Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
  4. Art. 103

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 103

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.

Art. 103. A aplicação do disposto nesta Lei em relação ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.

§ 1o Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.

§ 2o A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2156551STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/11/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art103