246 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.
§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.
§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual.
§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas ( artigo 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ), inclusive o Banco do Brasil S.A.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJMA · 4 TJCE · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art41