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CAPÍTULO IV - Da Ação para Cobranças de Cédula

Títulos de Crédito Rural

Art. 41

246 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual.

§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas ( artigo 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ), inclusive o Banco do Brasil S.A.

Decisões que citam este artigo

246

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

77 TJMG · 39 TJSP · 25 TJPR · 24 TJRS · 23 TJSC · 9 TJMT · 8 TJTO · 6 TJGO
e mais 15 tribunais

6 TJMA · 4 TJCE · 4 TJBA · 3 STF · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

0004312-43.2011.8.06.0114 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 08/10/2026 5000293-56.2021.8.21.0140 ApelaçãoTJRS, Rel. Altair de Lemos Junior · 30/09/2026 5007351-41.2025.8.13.0707 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 23/09/2026 Ver todos os 246 acórdãos
39

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 7 TJSC · 7 TJPR · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJMG · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TRF4

5095650-32.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 06/10/2026 5013770-47.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 20/09/2026 5095650-32.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 05/03/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art41