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CAPÍTULO V - Da Nota Promissória Rural

Títulos de Crédito Rural

Art. 42

Revogado pela Lei 13.986/2020. 18 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 13.986/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos têrmos deste Decreto-lei.

(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 1º A nota promissória rural emitida pelas cooperativas de produção agropecuária em favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por eles, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda.

(Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º A nota promissória rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-14;167!art42