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TÍTULO VII-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 642-A

Incluído pela Lei 12.440/2011. 116 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.440/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2011 Lei 12.440/2011incluído. Publicada em 08/07/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 642-A.

É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.

(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

20 TRT6 · 15 TRT12 · 14 TRT10 · 13 TRT3 · 9 TST · 6 TRT1 · 6 TRT7 · 5 TRT18
e mais 18 tribunais

3 TJGO · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT21 · 1 TRT24

5008332-04.2024.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 0756896-51.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 08/09/2026 0883384-77.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 09/06/2026 Ver todos os 116 acórdãos
183

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

155 TST · 15 TCESP · 3 STJ · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRT3

0010959-98.2025.5.03.0178 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/10/2026 0000377-21.2024.5.06.0233 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 1000052-07.2021.5.02.0084 RRAgTST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 14/10/2026 Ver todas as 183 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art642-A