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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 643

Incluído pela MP 2.164/2001. 120 acórdãos e 2.296 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1986alterado · Lei 7.494/1986 2001incluído · MP 2.164/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
  • 17/06/1986 Lei 7.494/1986alterado. Publicada em 19/06/1986. Texto oficial

Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986)

§ 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social.

(Vide Lei nº 3.807, de 1960)

§ 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.

§ 3o

A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

57 TST · 22 TRT10 · 7 TRT12 · 5 TRT18 · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 STJ · 2 STF
e mais 14 tribunais

2 TJSC · 2 TJAL · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0002701-44.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 27/05/2026 0002907-52.2023.5.06.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 03/02/2026 0001044-08.2017.5.05.0030 RRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/09/2022 Ver todos os 120 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art643