Incluído pela MP 2.164/2001. 120 acórdãos e 2.296 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 17/06/1986 Lei 7.494/1986alterado. Publicada em 19/06/1986. Texto oficial
Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986)
§ 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social.
(Vide Lei nº 3.807, de 1960)
§ 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.
§ 3o
A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJSC · 2 TJAL · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art643