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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 648

2 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 648 - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.

(Vide Constituição Federal de 1988)

Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art648