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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 652

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 1.222 acórdãos e 2.619 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1944alterado · DL 6.353/1944 2001incluído · MP 2.164/2001 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
  • 20/03/1944 DL 6.353/1944alterado. Publicada em 21/03/1944. Texto oficial

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) conciliar e julgar:

I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

e) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

(Vide Constituição Federal de 1988)

Decisões que citam este artigo

1.222

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

320 TST · 173 TRT21 · 98 TRT3 · 96 TRT10 · 86 TRT12 · 74 TRT9 · 72 TRT7 · 66 TRT6
e mais 27 tribunais

53 TRT18 · 25 TRT1 · 25 TRT20 · 23 TRT5 · 20 TJRS · 14 TJSP · 12 TRT11 · 12 TRT19 · 7 TRT14 · 7 TRT16 · 6 TJRJ · 5 TRF5 · 4 STF · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT24

5010848-44.2022.8.21.2001 ApelaçãoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 29/10/2026 0001372-38.2024.5.05.0661 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 01/09/2026 0806244-56.2025.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 25/08/2026 Ver todos os 1.222 acórdãos
2.619

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.515 TST · 53 STJ · 19 TJRS · 14 TJPR · 9 TRT3 · 3 TJDFT · 2 STF · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5

0000924-43.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011145-62.2024.5.03.0112 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0001019-52.2023.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 2.619 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art652