Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 1.222 acórdãos e 2.619 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 20/03/1944 DL 6.353/1944alterado. Publicada em 21/03/1944. Texto oficial
Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) conciliar e julgar:
I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
e) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.
(Vide Constituição Federal de 1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
53 TRT18 · 25 TRT1 · 25 TRT20 · 23 TRT5 · 20 TJRS · 14 TJSP · 12 TRT11 · 12 TRT19 · 7 TRT14 · 7 TRT16 · 6 TJRJ · 5 TRF5 · 4 STF · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art652