Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 12 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT16 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 649 - As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT16 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art649