Redação atual dada pela Lei 5.442/1968. 38 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1968 Lei 5.442/1968alterado. Publicada em 28/05/1968. Texto oficial
Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
(Vide Constituição Federal de 1988)
Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
(Vide Constituição Federal de 1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011625-75.2017.5.03.0018 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/06/2026 0000903-57.2015.5.05.0612 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/04/2025 0000579-53.2017.5.09.0073 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/04/2025 Ver todas as 49 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art650