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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 650

Redação atual dada pela Lei 5.442/1968. 38 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Histórico de alterações

1968alterado · Lei 5.442/1968
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1968 Lei 5.442/1968alterado. Publicada em 28/05/1968. Texto oficial

Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

(Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

(Vide Constituição Federal de 1988)

Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

(Vide Constituição Federal de 1988)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art650