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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 659

Incluído pela Lei 9.270/1996. 207 acórdãos e 347 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1975incluído · Lei 6.203/1975 1996incluído · Lei 9.270/1996
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/04/1996 Lei 9.270/1996incluído. Publicada em 18/04/1996. Texto oficial
  • 17/04/1975 Lei 6.203/1975incluído. Publicada em 18/04/1975. Texto oficial

Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

(Vide Constituição Federal de 1988)

I - presidir às audiências das Juntas;

(Vide Constituição Federal de 1988)

II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;

(Vide Constituição Federal de 1988)

III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria;

(Vide Constituição Federal de 1988)

IV - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;

V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727 ;

VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894 ;

(Vide Constituição Federal de 1988)

VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;

VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;

IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação.

(Incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

(Incluído pela Lei nº 9.270, de 1996)

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

114 TST · 25 TRT21 · 14 TRT10 · 9 TRT1 · 7 TRT6 · 7 TRT12 · 6 TRT7 · 6 TRT19
e mais 10 tribunais

4 TRT18 · 3 TRT3 · 2 TJRO · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRT16 · 1 TRT23

7031331-15.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 03/12/2025 7065147-22.2024.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Enio Salvador Vaz · 24/11/2025 0012037-39.2017.5.03.0104 Ag-AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 19/02/2025 Ver todos os 207 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art659