6 acórdãos do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2006.
Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
5 TST · 1 STF
0489431-91.1998.5.02.5555 RRTST, Rel. Gelson de Azevedo · 13/12/2006
0489431-91.1998.5.02.5555 E-RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 04/09/2006
0183200-48.2000.5.19.0004 RRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 30/06/2004
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art665