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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 665

6 acórdãos do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2006.

Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art665