Redação atual dada pela Lei 5.657/1971. 56 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/1971 Lei 5.657/1971alterado. Publicada em 05/06/1971. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
- 23/06/1954 Lei 2.244/1954alterado. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial
Art. 662. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau ao presidente do Tribunal Regional.
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Para esse fim, cada Sindicato de empregadores e de empregados, com base territorial extensiva à área de jurisdição da Junta, no todo ou em parte, procederá, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, à escolha de 3 (três) nomes que comporão a lista, aplicando-se à eleição o disposto no art. 524 e seus §§ 1º a 3º .
(Redação dada pela Lei nº 5.657, de 4.6.1971)
§ 2º Recebidas as listas pelo presidente do Tribunal Regional, designará este, dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes, expedindo para cada um deles um título, mediante a apresentação do qual será empossado.
§ 3º Dentro de quinze dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representação escrita, dirigida ao presidente do Tribunal Regional.
§ 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contestação ao parecer do Tribunal, na primeira sessão.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 5º - Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará a designação de novo vogal ou suplente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - Em falta de indicação pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e econômicas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou nas localidades onde não existirem Sindicatos, serão esses representantes livremente designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os requisitos exigidos para o exercício da função.
(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Constituição Federal de 1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010937-02.2024.5.03.0105 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 04/11/2025 0010937-02.2024.5.03.0105 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/09/2025 0021375-56.2016.5.04.0003 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/12/2024 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art662