Redação atual dada pela Lei 2.244/1954. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/06/1954 Lei 2.244/1954alterado. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial
Art. 663 - A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3 (três) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade desse período.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, mediante convocação do Presidente da Junta.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renúncia serão designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados até o fim do período.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art663