Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946incluído, alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 658 - São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
(Vide Constituição Federal de 1988)
a) manter perfeita conduta pública e privada;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do presidente do Tribunal Regional;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0679224-45.2000.5.14.5555 RMATST, Rel. Wagner Pimenta · 15/02/2001decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art658