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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 658

Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.737/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.737/1946incluído, alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 658 - São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

(Vide Constituição Federal de 1988)

a) manter perfeita conduta pública e privada;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do presidente do Tribunal Regional;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art658