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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 653

527 acórdãos e 515 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento:

(Vide Constituição Federal de 1988)

a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;

c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;

d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;

f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

Decisões que citam este artigo

527

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

247 TST · 56 TRT18 · 54 TRT1 · 48 TRT12 · 32 TRT3 · 26 TRT9 · 11 TRT5 · 10 TRT6
e mais 10 tribunais

10 TRT14 · 9 TRT19 · 7 TRT10 · 5 TRT7 · 4 TRT21 · 3 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TRF1 · 1 TRT11 · 1 TRT16

1000287-52.2020.5.02.0037 Ag-RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026 0021139-10.2017.5.04.0023 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/05/2026 0010450-89.2022.5.15.0130 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/05/2026 Ver todos os 527 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art653