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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 651

Redação atual dada pela Lei 9.851/1999. 4.393 acórdãos e 3.193 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.851/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/10/1999 Lei 9.851/1999alterado. Publicada em 28/10/1999. Texto oficial

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

(Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

(Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999)

(Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

(Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Decisões que citam este artigo

4.393

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

1.455 TST · 570 TRT3 · 364 TRT6 · 336 TRT23 · 322 TRT5 · 193 TRT9 · 176 TRT1 · 157 TRT18
e mais 19 tribunais

146 TRT10 · 138 TRT21 · 126 TRT12 · 109 TRT7 · 95 TRT20 · 78 TRT19 · 40 TRT11 · 36 TRT16 · 28 TRT14 · 12 TRT24 · 3 STF · 2 CNJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TR3

0010740-40.2023.5.15.0043 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026 0001698-66.2024.5.17.0013 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026 5010648-78.2022.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 4.393 acórdãos
3.193

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

3.132 TST · 33 TRT3 · 9 TRT6 · 8 STF · 4 STJ · 2 TJMG · 2 TRT1 · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TRT12

0000968-56.2025.5.13.0005 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0000685-72.2020.5.11.0002 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 0000189-98.2018.5.05.0222 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 3.193 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art651