Redação atual dada pela Lei 9.851/1999. 4.393 acórdãos e 3.193 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/10/1999 Lei 9.851/1999alterado. Publicada em 28/10/1999. Texto oficial
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
(Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
146 TRT10 · 138 TRT21 · 126 TRT12 · 109 TRT7 · 95 TRT20 · 78 TRT19 · 40 TRT11 · 36 TRT16 · 28 TRT14 · 12 TRT24 · 3 STF · 2 CNJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art651