Redação atual dada pela Lei 8.432/1992. 14 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/06/1992 Lei 8.432/1992incluído, alterado. Publicada em 12/06/1992. Texto oficial
Art. 656 - O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Para o fim mencionado no caput deste artigo, o território da Região poderá ser dividido em zonas, compreendendo a jurisdição de uma ou mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do Trabalho respectivo.
(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 2º - A designação referida no caput deste artigo será de atribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar.
(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 3º - Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juízes Presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes.
(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 4º - O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, que este indicar, fará a lotação e a movimentação dos Juízes Substitutos entre as diferentes zonas da Região na hipótese de terem sido criadas na forma do § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art656