Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 7 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 655 - Os presidentes e os presidentes substitutos tomarão posse do cargo perante o presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
§ 1º Nos Estados em que não houver sede de Tribunais a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo têrmo ao presidente do Tribunal Regional da Jurisdição do empossado.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
§ 2º Nos Territórios a posse dar-se-á perante a juiz de Direito da capital, que procederá na forma prevista no § 1º.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100951-39.2019.5.01.0048 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 18/10/2024 0000032-24.2014.5.02.0037 ARRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 23/08/2023 0101334-64.2016.5.01.0034 RRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 16/05/2023 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art655