6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 645 - O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT23, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art645