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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 645

6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.

Art. 645 - O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art645