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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 644

Redação atual dada pela DL 9.797/1946. 5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TST e do TRT5 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 9.797/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/1946 DL 9.797/1946alterado. Publicada em 11/09/1946. Texto oficial

Art. 644 - São órgãos da Justiça do Trabalho:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

a) o Tribunal Superior do Trabalho;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

b) os Tribunais Regionais do Trabalho;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art644