1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0024605-96.2015.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiza Convocada Denise Avelar · 07/02/20183
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 STF · 1 STJ · 1 TJSP
0035382-88.2022.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Figueiredo Gonçalves · 21/08/2024
AREsp 2334316STJ, Rel. Raul Araújo · 03/07/2023
Rcl 44337 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 04/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art10