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PARTE PRIMEIRA

Código Eleitoral

Art. 10

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.

Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art10