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PARTE PRIMEIRA

Código Eleitoral

Art. 9 Sanções por inobservância de alistamento

rubrica editorial

2 decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art9