2 decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo
1 STF · 1 TRF1
1033896-41.2026.4.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 02/09/2026
RE 1291225 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Edson Fachin · 16/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art9