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PARTE PRIMEIRA

Código Eleitoral

Art. 8 Multa por alistamento eleitoral tardio

rubrica editorial

Incluído pela Lei 9.041/1995. 14 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Histórico de alterações

1966alterado · Lei 4.961/1966 1995incluído · Lei 9.041/1995
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/1995 Lei 9.041/1995incluído. Publicada em 10/05/1995. Texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.

(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

(Vide Lei nº 5.337,1967)

(Vide Lei nº 5.780, de 1972)

(Vide Lei nº 6.018, de 1974)

(Vide Lei nº 6.319, de 1976)

(Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.

(Incluído pela Lei nº 9.041, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art8