Revogado pela Lei 14.690/2023. 109 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2023 Lei 14.690/2023revogado. Texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015incluído. Texto oficial
- 27/05/1988 Lei 7.663/1988incluído. Texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023)
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
(Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMA · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art7