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PARTE PRIMEIRA

Código Eleitoral

Art. 7 Multa por ausência não justificada

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.690/2023. 109 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1966alterado · Lei 4.961/1966 1988incluído · Lei 7.663/1988 2015incluído · Lei 13.165/2015 2023revogado · Lei 14.690/2023
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV -

(Revogado pela Lei nº 14.690, de 2023)

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

(Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

26 TRF5 · 25 TRF3 · 20 TRF1 · 8 TRF2 · 5 TJSP · 4 STF · 4 TJGO · 4 TRF4
e mais 9 tribunais

3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TR1

1002771-94.2026.8.26.0624 ApelaçãoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 05/11/2026 5013387-91.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Reis Friede · 01/10/2026 5001386-48.2026.4.04.7104 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 22/09/2026 Ver todos os 109 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art7