4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2020.
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art6