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PARTE PRIMEIRA

Código Eleitoral

Art. 6 Obrigatoriedade do alistamento e do voto

rubrica editorial

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2020.

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art6