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PARTE PRIMEIRA

Código Eleitoral

Art. 5 Vedações ao alistamento eleitoral

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.358/2026. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2025.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.358/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial

Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:

I - os analfabetos;

(Vide art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88 )

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art5