3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
(Vide art 14 da Constituição Federal)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo
2 STF · 1 TRF1
1080744-47.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 26/03/2025
ADI 4298STF, Rel. Gilmar Mendes · 31/08/2020
ADI 2266STF, Rel. Rosa Weber · 27/09/2019
8
decisões monocráticas do STF e do TJDFT citam este artigo
7 STF · 1 TJDFT
Rcl 101516 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/10/2026
MS 37763 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 13/05/2021
ADI 5420 MC MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Dias Toffoli · 03/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art4