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PARTE PRIMEIRA

Código Eleitoral

Art. 4 Condição de eleitor

rubrica editorial

3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.

(Vide art 14 da Constituição Federal)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art4