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PARTE PRIMEIRA

Código Eleitoral

Art. 3 Elegibilidade do cidadão

rubrica editorial

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.

Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art3