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PARTE SEGUNDA

Código Eleitoral

Art. 12 Órgãos da Justiça Eleitoral

rubrica editorial

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

III - juntas eleitorais;

IV - juizes eleitorais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art12