10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do STF e do TJPR citam este artigo
9 STF · 1 TJPR
ADI 7228 ED EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Flávio Dino · 13/03/2025
1458301-8TJPR, Rel. Leonel Cunha · 15/03/2016
RE 64058 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Evandro Lins · 04/04/1968
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4
decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo
3 STF · 1 TRF1
1026421-39.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 04/07/2023
MS 34584 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Celso de Mello · 18/01/2017
MS 34584 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Celso de Mello · 12/01/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art13