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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO III - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Código Eleitoral

Art. 197 Atribuições do Tribunal Regional na apuração

rubrica editorial

2 decisões monocráticas do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2021.

Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional.

I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;

II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;

III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;

IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;

V - fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DA APURAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art197