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  4. Art. 198

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO III - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Código Eleitoral

Art. 198 Prazo para apuração regional

rubrica editorial

Incluído pela Lei 4.961/1966. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2022.

Histórico de alterações

1966incluído · Lei 4.961/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966incluído. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 198. A apuração pelo Tribunal Regional começará no dia seguinte ao em que receber os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguirá sem interrupção, inclusive nos sábados, domingos e feriados, de acôrdo com o horário previamente publicado, devendo terminar 30 (trinta) dias depois da eleição.

§ 1º Ocorrendo motivos relevantes, expostos com a necessária antecedência, o Tribunal Superior poderá conceder prorrogação desse prazo, uma só vez e por quinze dias.

(Renumerado do parágrafo único e alterado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 2º Se o Tribunal Regional não terminar a apuração no prazo legal, seus membros estarão sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por dia de retardamento.

(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Pet 10378 PETIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 25/05/2022

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TÍTULO V - DA APURAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art198