Redação atual dada pela Lei 7.191/1984. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/1984 Lei 7.191/1984incluído, alterado. Publicada em 05/06/1984. Texto oficial
Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)
III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 7.191, de 1984)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art25