Incluído pela Lei 13.165/2015. 2 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STF, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015incluído. Texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966incluído. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.
§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o No caso do § 4o , se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CNJ e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
ARE 1351129 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/11/2025 ARE 1461501 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 03/10/2024 HC 245673 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Edson Fachin · 05/09/2024 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art28