Incluído pela Lei 4.961/1966. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966incluído. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.
Parágrafo único. Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
HC 256600 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cristiano Zanin · 16/06/2025 HC 128873STF, Rel. Marco Aurélio · 18/04/2017decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 256600 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 23/05/2025 HC 246546 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 27/09/2024 HC 242513 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 13/06/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
- Art. 260: Prevenção de competência do relator
- Art. 261: Julgamento de recursos parciais
- Art. 262: Hipóteses de recurso contra diploma
- Art. 263: Prejulgados em decisões eleitorais
- Art. 264: Recurso contra atos da presidência
- Art. 265
- Art. 267: Intimação do recorrido em recurso
- Art. 268: Proibição de juntada de documentos
- Art. 269: Distribuição e parecer em recursos
- Art. 270: Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271: Devolução e pauta de julgamento
- Art. 272: Sustentação oral em julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art266