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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Código Eleitoral

Art. 268 Proibição de juntada de documentos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 4.961/1966. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.

Histórico de alterações

1966alterado · Lei 4.961/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 268. No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270.

(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art268