Redação atual dada pela Lei 4.961/1966. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 268. No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 256600 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 23/05/2025 HC 246546 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 27/09/2024 HC 242513 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 13/06/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS RECURSOS
- Art. 267: Intimação do recorrido em recurso
- Art. 269: Distribuição e parecer em recursos
- Art. 270: Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271: Devolução e pauta de julgamento
- Art. 272: Sustentação oral em julgamento
- Art. 273: Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 274: Publicação e intimação do acórdão
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277: Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 278: Trâmite do recurso especial
- Art. 279
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art268