Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 69 acórdãos e 137 decisões monocráticas de STF, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015incluído, alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 1o Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 2o Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 3o O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 4o Nos tribunais:
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto;
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 5o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 6o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 7o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.
(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
- Art. 268: Proibição de juntada de documentos
- Art. 269: Distribuição e parecer em recursos
- Art. 270: Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271: Devolução e pauta de julgamento
- Art. 272: Sustentação oral em julgamento
- Art. 273: Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 274: Publicação e intimação do acórdão
- Art. 276
- Art. 277: Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 278: Trâmite do recurso especial
- Art. 279
- Art. 280
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art275