1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2003.
Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
AC 34 MC MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELARSTF, Rel. Marco Aurélio · 30/10/2003Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
- Art. 270: Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271: Devolução e pauta de julgamento
- Art. 272: Sustentação oral em julgamento
- Art. 273: Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 274: Publicação e intimação do acórdão
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277: Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 278: Trâmite do recurso especial
- Art. 279
- Art. 281: Recorribilidade das decisões do Tribunal Superior
- Art. 282
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art280