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PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

Código Eleitoral

Art. 280

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2003.

Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art280