13 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.
Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
§ 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.
§ 2º Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.
§ 3º Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ARE 1369431 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Dias Toffoli · 05/09/2022 Pet 9874 ED-ED EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 04/04/2022 Pet 9874 ED EMB.DECL. NA PETIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 11/11/2021 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
- Art. 270: Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271: Devolução e pauta de julgamento
- Art. 272: Sustentação oral em julgamento
- Art. 273: Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 274: Publicação e intimação do acórdão
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277: Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 278: Trâmite do recurso especial
- Art. 279
- Art. 280
- Art. 282
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art281