9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição .
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art32