Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Eleitoral
  4. Art. 32

PARTE SEGUNDATÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 32 Juiz eleitoral da zona

rubrica editorial

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição .

Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art32