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PARTE SEGUNDATÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 35 Atribuições dos juízes eleitorais

rubrica editorial

Revogado pela Lei 8.868/1994. 138 acórdãos e 291 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.868/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/04/1994 Lei 8.868/1994revogado. Publicada em 15/04/1994. Texto oficial

Art. 35. Compete aos juizes:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

VII -

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X - dividir a zona em seções eleitorais;

XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

XVI - providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

45 STF · 28 STJ · 27 TRF5 · 5 TJSP · 4 TRF3 · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TRF2
e mais 16 tribunais

2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10

0806361-06.2025.8.14.0051TJPA · 15/10/2026 0000521-22.2013.4.02.5003 Apelação CriminalTRF2, Rel. Simone Schreiber · 23/06/2026 0805702-04.2024.4.05.8300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRF5 · 13/05/2026 Ver todos os 138 acórdãos
291

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

127 STJ · 106 STF · 21 TRF5 · 10 TRF4 · 9 TJPR · 5 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

Pet 16837 PETIÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 04/11/2026 CC 223727STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/10/2026 HC 276176 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 05/10/2026 Ver todas as 291 decisões monocráticas

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