1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2021.
Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1001254-26.2016.8.26.0197 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst) · 14/05/2018decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
- Art. 42
- Art. 43: Requerimento de alistamento eleitoral
- Art. 44: Documentos para alistamento eleitoral
- Art. 45: Procedimento de alistamento eleitoral
- Art. 46: Folha de votação e título eleitoral
- Art. 47: Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
- Art. 49: Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 50: Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 52: Segunda via do título eleitoral
- Art. 53: Segunda via do título eleitoral
- Art. 54: Segunda via do título eleitoral
- Art. 55: Transferência de domicílio eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art48