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PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Código Eleitoral

Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento

rubrica editorial

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2021.

Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art48