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PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Código Eleitoral

Art. 42

15 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

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TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art42