1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2005.
Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 446907 QO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Ayres Britto · 20/10/2005Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art41