1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.
§ 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.
§ 2º Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário em cada turma.
§ 3º Além dos secretários a que se refere o parágrafo anterior, será designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe;
I - lavrar as atas;
II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão;
III - totalizar os votos apurados.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0809403-75.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 20/02/2024decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art38